Na última terça (4), o estado de Alagoas conseguiu uma grande vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), com a suspensão da cobrança indevida de R$ 768 milhões em dívidas previdenciárias, impedindo que o estado seja inscrito nos cadastros de inadimplência até a conclusão dos procedimentos fiscais que apuram eventuais irregularidades no recolhimento das contribuições..
Após um site citar supostas dívidas da Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) com a Receita Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclareceu que não há dívidas previdenciárias da Secretaria e que a decisão do STF garante que a União possa conferir os pagamentos que foram realizados.
“A decisão da ministra Carmen Lúcia julgou procedente a ação, considerando a jurisprudência do STF no sentido de que é vedada a inscrição dos entes públicos em cadastros federais de inadimplência sem observância do devido processo legal”, explicou a Procuradoria.
“Esse resultado alcançado através do trabalho do Núcleo da PGE em Brasília e da Procuradoria da Fazenda Estadual reafirma o compromisso da PGE em defesa de Alagoas, protegendo os serviços públicos essenciais e os direitos da população”, completou.