Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) pretende impedir a concessão de visita íntima a pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual no sistema prisional do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Delegado Leonam, surgiu após a repercussão do caso envolvendo Victor Bruno da Silva, conhecido como “Vitinho”, investigado por estupro.
Pelo texto, a restrição será aplicada apenas aos condenados com sentença transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A proposta define visita íntima como o encontro realizado em ambiente reservado, sem monitoramento direto dos agentes penitenciários e apenas com a presença do preso e do visitante.
O projeto deixa claro que a medida não altera o direito às visitas sociais, que permanecem asseguradas pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Na justificativa, o deputado afirma que os crimes contra a dignidade sexual configuram graves violações aos direitos humanos e defende que a concessão de visita íntima nesses casos é incompatível com a finalidade da pena privativa de liberdade.
“Os crimes contra a dignidade sexual representam graves violações dos direitos humanos. A concessão de visitas íntimas a esses indivíduos, após o trânsito em julgado, desvirtua o instituto da pena e pode ser percebida como incongruente com a finalidade da privação de liberdade”, argumentou Delegado Leonam.
A matéria ainda será analisada pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Se aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção ou veto do Governo de Alagoas.