O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu nova regra que impede parlamentares de participarem de votações pelo sistema eletrônico da Casa quando estiverem no exterior. A medida permite exceção apenas para deputados em missão oficial devidamente autorizada.
A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara, adotou integralmente o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa da Casa legislativa. O parecer técnico avaliou que parlamentares fora do território nacional não podem exercer o direito de voto, mesmo quando apresentarem atestado médico.
“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, diz o parecer assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que se deslocou para o exterior antes do cumprimento de mandado de prisão relacionado ao processo da tentativa de golpe, havia conseguido votar no Projeto de Lei Antifacção do exterior através do aplicativo Infoleg. A Câmara analisa atualmente a validade desse voto.
Ramagem foi sentenciado a 16 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de anular os resultados das eleições presidenciais de 2022. À época dos fatos, o parlamentar ocupava o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele sempre rejeitou as acusações.
Em decorrência da condenação, o STF determinou, na terça-feira (25), por meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora, que a Câmara declare a perda do mandato de Ramagem, que já teve o início da execução penal decretado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foragido no exterior
Ramagem encontra-se atualmente em Miami, nos Estados Unidos. Durante as investigações, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado a proibição de saída do país e a entrega de todos os passaportes do parlamentar.
Após a constatação da saída do território nacional, a Câmara informou que não recebeu qualquer comunicação sobre o deslocamento internacional do deputado, tampouco autorizou missão oficial no exterior.
A Casa legislativa também comunicou que o parlamentar apresentou atestados médicos cobrindo os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro.