A aprovação do Projeto de Lei (PL) das bagagens pode provocar reflexos diretos no preço das passagens aéreas, segundo avaliação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A entidade alerta que, além do impacto nas tarifas, a medida pode levar à redução no número de voos e prejudicar a integração do Brasil com outros países.
O texto em análise no Congresso Nacional determina que passageiros tenham direito a levar uma bagagem de mão e um item pessoal de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custo adicional. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
De acordo com a Anac, o setor aéreo brasileiro opera sob o princípio da liberdade tarifária, o que significa que as companhias aéreas têm autonomia para definir o preço de seus serviços conforme as condições de mercado. A formação das tarifas, segundo a agência, depende de diversos fatores econômicos e operacionais, que variam de forma dinâmica — inclusive em base diária.
“Alterações operacionais sistêmicas, como as previstas no projeto de lei, têm a capacidade de impactar o preço das passagens”, afirmou a Anac em nota enviada ao CNN Money.
A agência também chama atenção para o risco de incompatibilidade com acordos internacionais de aviação. Entre os 119 acordos vigentes entre o Brasil e outros países, 94 possuem cláusulas que asseguram a liberdade tarifária. Caso o PL seja aprovado, parte desses acordos pode ser inviabilizada, resultando na redução de rotas e de conexões internacionais.
“A proposta de lei pode gerar uma diminuição na oferta de voos e limitar a integração do Brasil com o mundo. As rotas que permanecerem em operação poderão ter aumento no preço das passagens devido às alterações operacionais impostas”, destacou a Anac.
Em sua avaliação final, a agência reforçou que o projeto tem potencial de impactar de forma concreta a malha aérea nacional e internacional, afetando tanto a disponibilidade de rotas quanto o custo final das passagens. “Isso pode refletir negativamente nos preços e na capacidade de integração e negócios do país pelo modal aéreo”, concluiu.
Entenda a proposta
O projeto de lei das bagagens assegura aos passageiros o direito de despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no Brasil. Além disso, o texto permite o embarque, sem custo adicional, de uma bagagem de mão de até 12 kg em voos domésticos, acompanhada de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento.
Entre as mudanças incluídas, o texto aprovado pela Câmara também proíbe o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca no trecho de ida — situação conhecida como “no show” —, a menos que haja autorização expressa do cliente. As propostas ainda dependem da análise e aprovação do Senado Federal para entrarem em vigor.
De acordo com a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), as medidas previstas no projeto tendem a elevar os custos operacionais das companhias e restringir a oferta de serviços personalizados, voltados a diferentes perfis de passageiros. A entidade considera as mudanças um retrocesso para o setor aéreo nacional.
Na avaliação da associação, o projeto também contraria práticas internacionais consolidadas e coloca em risco compromissos firmados pelo Brasil no campo da aviação civil. “Essas medidas dificultam o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo justamente em um momento de expansão”, afirmou a Abear em nota.
O relator do texto na Câmara, deputado Neto Carletto (Avante-BA), declarou que já iniciou conversas com senadores para evitar aumento no preço das passagens. Segundo o parlamentar, uma comissão conjunta entre Câmara e Senado deve avaliar o impacto econômico da proposta. “Estamos discutindo esse tema para que o consumidor não acabe arcando com o custo final”, destacou Carletto.