A Associação Nacional dos Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil) criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou a expulsão de cinco coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A medida foi publicada no último dia 8 de abril e estabeleceu que a corporação adotasse, de forma imediata, as providências necessárias para a perda dos cargos públicos dos oficiais. A demissão dos militares foi oficializada pela PMDF na segunda-feira (13).
Em nota, a AmeBrasil afirmou que a decisão apresenta inconsistências jurídicas. Segundo a entidade, o fundamento utilizado pelo ministro seria aplicável a praças — que não possuem vitaliciedade — e não a oficiais, que têm regras específicas para perda de posto e patente.
A associação destacou que, no caso dos oficiais, a destituição do cargo só pode ocorrer mediante julgamento que os considere indignos do oficialato ou incompatíveis com a função, decisão que deve ser tomada por tribunal militar competente.
A entidade também comparou a vitaliciedade dos oficiais à de membros do Judiciário e do Ministério Público, ressaltando que esses agentes só podem perder seus cargos em condições específicas previstas na Constituição.
Por fim, a AmeBrasil declarou confiar no Estado Democrático de Direito e nas instituições, e manifestou expectativa de que a decisão seja revista. A associação ainda defendeu que o caso seja analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, apontado como instância competente para julgar a perda de posto e patente dos oficiais da PMDF.