Novo Lino é o mais novo município a integrar a lista de cidades alagoanas com loteria própria. A prefeita Marcela Gomes de Barros sancionou a Lei Municipal nº 380/2025, instituindo a Loteria Municipal de Novo Lino.
A lei, assinada no dia 12 deste mês, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e prevê a criação de um sistema próprio de apostas e jogos regulamentados, a ser operado diretamente ou por meio de concessão a empresas especializadas.
De acordo com a legislação, a exploração da loteria seguirá os parâmetros da legislação federal vigente e poderá ser concedida por até 20 anos, mediante licitação no formato de concorrência pública.
A regulamentação, fiscalização e controle da operação ficarão sob responsabilidade da administração municipal, com participação direta da Secretaria de Tributos e da Controladoria Geral.
A lei também determina que os recursos arrecadados com a nova loteria serão destinados prioritariamente às seguintes áreas: saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. A operação estará sujeita à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), com alíquota de 5% sobre a receita bruta das apostas.
O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar os detalhes da implantação da loteria, incluindo regras operacionais e critérios para concessões e fiscalizações.
Com a medida, Novo Lino passa a integrar o grupo de municípios alagoanos que buscam alternativas de arrecadação própria por meio da exploração legalizada de jogos de aposta.
Fonte: Cada Minuto