Na última quarta-feira (6), Alagoas se tornou o primeiro estado brasileiro a regulamentar o novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura, instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024. O avanço foi formalizado com a publicação do Decreto Estadual nº 103.492/2025 no Diário Oficial do Estado.
O decreto estabelece regras modernas, transparentes e inclusivas para a execução das políticas públicas de fomento cultural. Com isso, Alagoas deixa para trás o modelo antigo baseado na Lei de Licitações, reconhecendo que o apoio à cultura não se configura como simples contratação de serviços, mas como um incentivo institucional a iniciativas de interesse público cultural.
Além disso, o novo modelo garante maior agilidade, redução da burocracia e valoriza a diversidade e a autonomia dos produtores culturais, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento artístico e cultural no estado.
“Com esse decreto, assinado pelo nosso governador Paulo Dantas, Alagoas avança na valorização dos artistas, grupos culturais e fazedores de cultura, com mais segurança jurídica, inclusão social e menos burocracia”, destacou a secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas.
O documento apresenta instrumentos jurídicos específicos, como o Termo de Execução Cultural, Termo de Bolsa, Termo de Premiação, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação, cada um adaptado às particularidades das diferentes ações culturais. Além disso, traz uma inovação ao possibilitar a prestação de contas simplificada, que prioriza os resultados culturais em vez de focar somente na comprovação financeira.
“A nova regulamentação rompe barreiras históricas. Agora temos um sistema que respeita a natureza dos projetos culturais, valoriza a trajetória de artistas e grupos e impulsiona a economia criativa com mais equidade”, afirmou o superintendente de economia criativa, fomento e incentivo à cultura, Wyllyson Santos.
O decreto também prevê ações para descentralizar os recursos, dar prioridade a iniciativas afirmativas, fortalecer o Sistema Estadual de Cultura, orientar os municípios quanto ao uso dos recursos públicos transferidos pelo modelo fundo a fundo, além de incentivar a capacitação técnica de agentes públicos e culturais.