O governo federal terá de transferir R$ 27 bilhões aos Estados, até 2025, por conta das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Cota-parte de 25% desse valor vai para os Municípios, representando R$ 6,75 bilhões. Nos cálculos apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), caberá a Alagoas R$ 51 milhões em ressarcimento.
A medida é resultado de um acordo entre a União, os Estados e o Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 5 de junho, para reduzir as perdas causadas pelas Leis Complementar (LCs) 192/2022 e 194/2022. A primeira lei uniformizou as alíquotas estaduais do ICMS sobre combustíveis; e a segunda passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto ao fixado para as operações em geral.
Os ministros do Supremo foram unânimes na homologação do acordo – resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar.
O resultado foi encaminhado ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento das leis; a União apresentará um PLP correspondente para cumprimento do pactuado; e o Tribunal de Contas da União (TCU) foi comunicado sobre o acordo.
De acordo com a CNM, que apresentou ao Congresso o impacto das duas leis nas finanças dos municípios, a transferência de recursos da União para a região Nordeste terá os seguintes valores:
Alagoas – R$ 51 milhões
Bahia – 226 Milhões
Ceará – R$ 161 milhões
Piauí – R$74 milhões
Maranhão – R$133 milhões
Pernambuco – R$ 256 milhões (o maior repasse)
Sergipe – R$ 32 milhões
Paraíba (PB) – 100 milhões e
Rio Grande do Norte – R$69 milhões
Fonte – Extra