A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) relacionada ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja atribuída ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é manter sob sua relatoria o decreto presidencial que elevou o IOF.
O pedido da AGU se baseia no fato de que Moraes já está analisando um caso semelhante, apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que contesta a decisão do Congresso Nacional de anular o decreto de Lula. Assim, a AGU argumenta que a prevenção justifica a atribuição do novo processo ao mesmo ministro.
Enquanto o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que os efeitos do decreto devem ser restabelecidos, o PSol questiona a ação do Legislativo, classificando-a como uma “medida inconstitucional” adotada por deputados e senadores.
Na manhã desta terça-feira (1º), Jorge Messias ressaltou que, ao autorizar uma ação no STF para tentar restabelecer o aumento do IOF derrubado pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que se trata de uma medida jurídica, e não política.
O advogado-geral da União enfatizou que a iniciativa tem base técnica, pois o governo considera inconstitucional a revogação do decreto que elevou o IOF. Segundo ele, somente o Poder Judiciário possui competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos.
Messias afirmou ainda que, ao sustar o decreto por meio de um decreto legislativo, o Congresso teria ultrapassado suas atribuições, justificando a necessidade da ação judicial para resolver a questão.
“Não é uma questão política, é uma questão jurídica. Se nós entendemos que um decreto que o presidente da República adota é constitucional e que ele, em nenhum centímetro, em nenhum milímetro, ultrapassou o poder regulamentar que a legislação conferiu a ele, não teria uma outra saída, em benefício da segurança jurídica que todos nós prezamos, se não levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o AGU.
Comunicação ao Congresso
Messias informou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram previamente comunicados sobre a intenção do governo federal de protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A comunicação foi realizada pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
O advogado-geral da União destacou que essa iniciativa do Executivo não possui caráter político, mas sim jurídico, já que o governo entende que a decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto que aumentava o IOF é inconstitucional e fere a Constituição.
“Eles foram previamente informados da decisão do Presidente da República. E o que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Obviamente que há o espaço da política, e também há o espaço do direito”, afirmou o advogado-geral da União.