A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (9) que está consultando advogados norte-americanos e aguardando a chegada de documentos para preparar a defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, citado em um processo judicial nos Estados Unidos. A ação foi movida por empresas de mídia, entre elas a Trump Media, ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble.
O processo acusa Moraes de censura, com base em decisões judiciais brasileiras que determinaram o bloqueio de perfis e conteúdos em redes sociais. As empresas argumentam que essas ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, inclusive de usuários e plataformas com sede em território norte-americano.
Citação internacional
Apesar da tentativa das empresas de realizar a citação de Moraes por meio de endereço no Brasil, a AGU afirmou que, para que o procedimento tenha validade jurídica, é necessário seguir os trâmites de cooperação jurídica internacional. O órgão informou que aguarda a formalização desse pedido para atuar na defesa do ministro, que é representante de um dos Três Poderes da República e, portanto, tem direito à representação jurídica pela União.
Segundo nota da AGU, o pedido formal de defesa foi encaminhado pelo STF em 13 de março deste ano. No entanto, a manifestação no processo ainda não foi apresentada, pois o órgão aguarda informações complementares do próprio Supremo para concluir a elaboração da defesa técnica.
Histórico do caso
As acusações contra Moraes nos EUA começaram após o ministro determinar, em 2024, a suspensão temporária da plataforma X (ex-Twitter) no Brasil, por descumprimento de ordens judiciais relacionadas a investigações envolvendo milícias digitais e atos antidemocráticos. As empresas afirmam que tais medidas atingem usuários e servidores norte-americanos, configurando censura transnacional.
Em maio deste ano, o governo dos Estados Unidos, por meio do Departamento de Justiça, encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil um ofício informativo sobre o caso. Segundo a pasta, o documento tem caráter meramente informativo e não gerou encaminhamentos formais, nem passou pela Embaixada dos EUA no Brasil.
Ameaça de restrição de vistos
Paralelamente à ação judicial, o senador republicano Marco Rubio, aliado de Trump, anunciou uma nova política norte-americana de restrição de vistos a autoridades estrangeiras envolvidas, segundo ele, em “censura a norte-americanos”. Embora não tenha citado nomes, a medida foi interpretada como uma resposta direta às ações de Moraes contra plataformas digitais.
Consequências jurídicas
De acordo com o processo em trâmite nos EUA, Moraes tem prazo de 21 dias para responder por meio de um advogado legalmente habilitado. A notificação enviada pelas empresas afirma que, em caso de não manifestação, poderá haver julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades requeridas na ação.
A AGU reforçou que nenhuma decisão judicial dos Estados Unidos tem validade automática no Brasil e que o trâmite de citação internacional deve seguir o que está previsto nas convenções internacionais e na legislação brasileira. O órgão também sinalizou que, assim que tiver os documentos necessários, fará a intervenção formal para resguardar a soberania e a legalidade das decisões do Estado brasileiro.
