Um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) encerrou 21 ações civis públicas movidas contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e abriu caminho para a regularização ambiental das barragens administradas pela autarquia em Alagoas. O pacto foi homologado pela Justiça Federal em 28 de agosto.
As ações ajuizadas pelo MPF questionavam a ausência de licença ambiental, plano de segurança de barragem (PSB), plano de ação de emergência (PAE) e relatórios periódicos de segurança nas estruturas. Cada processo tratava de uma das 21 barragens sob responsabilidade do DNOCS no estado.
Solução negociada
O DNOCS reconheceu a necessidade de regularização, mas alegou dificuldades administrativas e financeiras. Diante disso, a AGU buscou uma solução conciliada, resultando em duas audiências de conciliação na 8ª Vara Federal de Alagoas. Em 25 de agosto, MPF e DNOCS apresentaram uma proposta conjunta, acolhida pela Justiça.
Pelos termos, o DNOCS deverá apresentar documentos de Inspeção de Segurança Regular (ISR) e propor a celebração de um Termo de Execução Descentralizada (TED) para elaborar os Planos de Segurança de Barragens.
Com a homologação, o Estado de Alagoas e o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL) foram retirados do polo passivo, mas seguirão atuando em fases posteriores da regularização.
Segurança jurídica e histórico
Para o procurador federal Renato Vieira, da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF-5), o acordo representa avanço importante:
“O pacto contribuiu para a segurança jurídica, ao oferecer uma solução uniforme para 21 barragens que, de fato, não possuíam planos de segurança nem de ação de emergência.”
Vieira destacou ainda que muitas dessas barragens foram construídas antes da legislação ambiental vigente, o que exige cuidados adicionais no processo de adequação.
O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNOCS, Felipe Carvalho, ressaltou que a medida evita a condenação do órgão e de gestores, além de assegurar prazo para a regularização. Ele também destacou a atuação da procuradora federal Lorna Montenegro Arruda, responsável pela coordenação das tratativas de contencioso no caso.
Com a homologação do acordo, inicia-se a fase de implementação dos compromissos assumidos pelo DNOCS, considerada essencial para garantir a segurança e a sustentabilidade das barragens em Alagoas.