Uma denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), iniciada em 2016, ressurge para assombrar o ex-governador Teotônio Vilela Filho, o Téo Vilela (PSDB). Chefe do Executivo estadual por dois mandatos, de 2007 a 2014, o tucano é acusado de realizar a abertura de créditos suplementares em 286,82% acima da margem permitida pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O “deslize” de R$ 2,2 bilhões teria ocorrido durante sua gestão no ano de 2010. Além do MPE, o caso já passou pelo Ministério Público de Contas e, agora, tramita no Judiciário.
Em recente despacho, o desembargador do Tribunal de Justiça, Tutmés Airan, relator do processo, pede para que o promotor de Justiça Coaracy Fonseca adeque a denúncia às novas teses quanto à ação civil pública de improbidade administrativa fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de agosto do ano passado. A partir dessas exigências, o MP terá que comprovar a chamada “responsabilidade subjetiva” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Isso ocorre por causa de nova norma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que revoga a modalidade culposa neste tipo de crime. Antes era possível encaixar os casos como doloso ou culposo – com intenção de cometer atos contra a administração pública ou sem a intenção de lesar o patrimônio, respectivamente. Agora, a improbidade administrativa se encaixaria automaticamente como “dolo”. Sendo assim, o desembargador intimou o representante do MP para se manifestar sobre os efeitos da atualização da lei.
Fonte – Extra