O governo federal encaminhou nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional a proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de 2023, como parte de um pacote fiscal que também incluiu alterações na regra de reajuste do salário mínimo.
Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor a partir de 2026, beneficiando cerca de 10 milhões de contribuintes que deixarão de pagar o tributo. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe a tributação de super-ricos, com alíquotas a partir de 2,5% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Essa medida tem potencial de arrecadar R$ 25 bilhões em 2026.
Impacto nos Municípios
Apesar do alívio para os contribuintes, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstrou preocupação com os impactos financeiros da proposta. Segundo estudo divulgado pela entidade, os municípios podem sofrer perdas de até R$ 11,8 bilhões anuais, sendo R$ 4,9 bilhões em arrecadação própria e R$ 6,9 bilhões provenientes da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é composto por tributos como o IR e o IPI.
No Nordeste, os impactos financeiros da medida seriam significativos, com previsão de perdas anuais de R$ 893 milhões para a Bahia, R$ 504 milhões para o Ceará e R$ 496 milhões para Pernambuco. Alagoas, por exemplo, pode perder cerca de R$ 221 milhões, sendo R$ 144,6 milhões pelo FPM e R$ 76,5 milhões por arrecadação própria.
A CNM destaca que a isenção terá dois tipos de impacto nos cofres municipais. O primeiro se dá diretamente pela redução do IR retido na fonte sobre os salários dos servidores públicos municipais. O segundo ocorre indiretamente, com a diminuição dos repasses federais aos municípios via FPM, que recebe 25,5% do valor arrecadado com IR e IPI.
A proposta agora passará pelo trâmite no Congresso Nacional, onde será debatida e pode sofrer alterações antes de sua aprovação final.