O governador Renan Filho concedeu “aposentadoria voluntária” ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conforme publicação em edição suplementar do Diário Oficial de ontem, conforme texto abaixo (volto, depois, com outras informações):
DECRETO Nº 70.692, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/ASS nº 125/2020, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2403/2020, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000001707/2020,
DECRETA:
Art. 1o Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.595.094-72, matrícula nº 76935-5, ocupante do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com proventos calculados com base no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e sem paridade, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de agosto de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador
Lembrando
O conselheiro Cícero Amélio, agora oficialmente aposentado, foi afastado do cargo por decisão do STJ, em agosto de 2016.
Ele chegou a ser condenado pela Corte Especial do STJ, em fevereiro de 2019, por falsidade ideológica e prevaricação, segundo a publicação Consultor Jurídico,a três anos de reclusão, pena “que foi substituída por duas restritivas de direito, de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária”.
Amélio, entretanto, permaneceu no cargo, aguardando o trânsito em julgado da sentença – o que até hoje não aconteceu.
Fonte – Blog do Ricardo Mota
