O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (14), no plenário virtual.
A Corte rejeitou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que buscavam esclarecimentos sobre o julgamento concluído em julho do ano passado. Todos os ministros seguiram o relator, Gilmar Mendes, que votou pela rejeição dos pedidos.
Apesar da descriminalização, o porte para consumo próprio continua proibido e considerado um comportamento ilícito. A medida apenas retira a possibilidade de punição penal, tratando a questão como infração administrativa.
O julgamento avaliou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que previa penas alternativas para usuários. Com a decisão, o STF manteve a advertência sobre os efeitos da droga e a obrigação de comparecimento a cursos educativos, mas eliminou a pena de prestação de serviços comunitários.
Além disso, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não serão punidos penalmente. No entanto, o usuário ainda poderá ser enquadrado como traficante caso haja indícios de comercialização, como balanças, anotações contábeis e outros elementos que caracterizem a venda da droga.