O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram ao comando-geral da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) a revisão das transferências de militares para unidades em Arapiraca e região. A medida foi tomada após a identificação de possíveis irregularidades nessas movimentações, especialmente em casos que envolveram a transferência ex officio de militares para o curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), em Arapiraca.
Os MPs também solicitaram à Procuradoria-Geral de Justiça do MP/AL que analise a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 33.376/1989, utilizado como base para essas transferências. Segundo as instituições, o decreto apresenta inconsistências jurídicas, pois classifica como “necessidade do serviço” situações que, na realidade, atendem a interesses particulares dos servidores.
Investigação e recomendações
As investigações apontam que alguns militares já cursavam Medicina em universidades particulares e, ao serem transferidos para unidades em Arapiraca, passaram a estudar na Ufal, que foi obrigada a aceitar os estudantes com a justificativa de que estavam em serviço na região.
Os MPs estabeleceram um prazo de 60 dias para que os comandos da PMAL e CBMAL revisem os atos administrativos das transferências e verifiquem se houve real necessidade do serviço, quais critérios foram adotados e se há documentação comprobatória. Caso sejam identificadas irregularidades, as remoções devem ser anuladas e comunicadas à universidade e aos órgãos responsáveis.
Além disso, as autoridades devem evitar futuras transferências que envolvam militares estudantes de instituições privadas para universidades públicas, salvo se não houver outra alternativa para atender ao interesse da corporação.
A recomendação e a representação ao PGJ foram assinadas pelo procurador regional dos direitos do cidadão do MPF, Bruno Lamenha, pela coordenadora do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MP/AL, promotora Karla Padilha, e pelo coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP/AL, promotor Bruno Baptista.Os destinatários da recomendação têm 15 dias para informar as providências adotadas, podendo solicitar prorrogação mediante justificativa.
O que é transferência ex officio?
A transferência ex officio ocorre quando um servidor público, civil ou militar, é transferido por necessidade do serviço. Esse tipo de movimentação pode gerar o direito à matrícula compulsória em uma instituição de ensino superior pública, caso o militar já estivesse cursando uma graduação. No entanto, os MPs questionam o uso desse mecanismo para possibilitar a troca de uma universidade particular para uma pública, o que pode configurar um desvio de finalidade.
