A Comissão de Estudos em Recuperação Judicial e Falência da OAB de Alagoas obteve uma importante vitória para a advocacia no estado. A Justiça aceitou o pedido para que os advogados que representam credores no processo falimentar da Laginha Agro Industrial (Grupo João Lyra) possam receber seus honorários de forma direta, por meio da retenção de recursos no processo. Com a decisão, será liberado um pagamento no valor de R$ 700 milhões para os credores, embora a data exata para a liberação ainda precise ser definida.
O presidente da Comissão, Rafael Dias, explicou que o direito de retenção, embora previsto por lei, não vinha sendo aplicado na prática pelos advogados. Por isso, ele apresentou um requerimento à comissão de juízes responsáveis pelo processo falimentar para que a medida fosse autorizada, visando garantir maior segurança no recebimento dos honorários de advogados que representam credores em um processo que já dura mais de 10 anos.
“Considerando a quantidade de credores no processo de falência da Laginha Agro Industrial e o tempo do seu trâmite, a Comissão atuou de forma a conferir maior segurança no recebimento dos honorários contratuais pelos advogados e advogadas que representam credores no feito”, afirmou Rafael Dias.
Victor Lages, vice-presidente da Comissão, detalhou como a medida funcionará. “Pedimos à Comissão de Juízes que os advogados e advogadas cujos clientes têm crédito listado na falência pudessem receber diretamente por meio da retenção prevista em Lei. Eles apresentam o contrato, é feita a retenção do valor do crédito e uma parte vai para o cliente e outra para o advogado”, explicou Lages.
Após ouvir o administrador judicial, que concordou com o pedido, os juízes do caso destacaram a importância da participação da advocacia na solução do processo falimentar, que se tornou um dos mais emblemáticos do país. A decisão beneficia centenas de advogados, permitindo que eles recebam seus honorários contratuais diretamente, sem precisar esperar por longos prazos.
O despacho realizado pela Comissão da OAB, juntamente com a decisão favorável dos juízes, foi elogiado por sua sensibilidade, inovação e pela forma democrática de conduzir o processo. A medida visa dar um desfecho satisfatório a um processo que já se arrasta há mais de uma década.
Para que a medida seja efetivada, os advogados deverão cumprir alguns requisitos, como protocolar um Termo de Autorização para Retenção de Honorários, com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinação do Juízo Falimentar. As petições devem ser apresentadas até o dia 14 de fevereiro de 2025.