Cerca de metade das prioridades da agenda econômica para 2025 e 2026, apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dependem da aprovação do Congresso Nacional. Durante a reunião ministerial de segunda-feira (20), o ministro detalhou 25 medidas que serão trabalhadas até o fim do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar de ter delineado planos para 2025 e 2026, a equipe econômica ainda aguarda a votação do Orçamento de 2025, que está prevista para ocorrer em fevereiro, quando o recesso parlamentar chega ao fim.
Haddad reiterou várias vezes que temas importantes da pauta econômica, como a reforma da renda, serão discutidos somente após a eleição das próximas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a aprovação do Orçamento de 2025, ambas previstas para fevereiro.
O ministro também continuará sendo pressionado pela classe política e pelo mercado financeiro a apresentar novas medidas de corte de gastos públicos, com o objetivo de gerar uma economia substancial para os cofres públicos nos próximos anos.
O que está no Congresso:
- Regulamentação da reforma tributária: segundo projeto sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fundos e imposto seletivo (PLP 108/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
- Limitação dos supersalários do funcionalismo público (PL 2721/2021). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
- Reforma da previdência dos militares (PL 4920/2024). Status: aguardando despacho na Câmara;
- Nova Lei de Falências (PL 3/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
- Fortalecimento da proteção aos investidores no mercado de capitais (PL 2925/2023). Status: aguardando despacho na Câmara;
- Regulação das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2926/2023). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
- Resolução bancária (PLP 281/2019). Status: aguardando constituição de comissão temporária na Câmara;
- Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas (PL 3636/2019). Status: aguardando parecer na CCJ da Câmara;
- Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023). Status: aprovado pelo Senado e aguardando votação na Câmara.
O que precisa ser enviado ao Congresso:
- Reforma tributária sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários;
- Conformidade tributária e aduaneira; e
- Regulamentação das chamadas big techs.
O que depende da Fazenda:
- Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), além de diminuir o desemprego e manter a inflação baixa e estabilizar a dívida pública;
- Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo;
- Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do e-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset);
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
- Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro Nacional;
- Nova emissão de títulos sustentáveis para trazer recursos do fundo clima;
- Avanço na implementação do mercado de carbono, a partir de governança e decreto regulamentador;
- Novos leilões do Ecoinvest;
- Compra pública com conteúdo nacional para programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
- Conclusão da taxonomia sustentável brasileira;
- Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
- Conclusão do mapa e investimentos sustentáveis na Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil (BIP).
Entenda o que está em jogo
Reforma tributária
A regulamentação completa da reforma tributária é uma das principais prioridades do governo federal para 2025. O objetivo é que o novo modelo de tributação sobre o consumo seja testado e implementado a partir de 2026, com um ano de transição para o novo regime.
No ano passado, deputados e senadores finalizaram a votação do texto principal da reforma, que visa unificar os cinco impostos atualmente em vigor no país.
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – federal;
- Programa de Integração Social (PIS) – federal;
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – federal;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – estadual; e
- Imposto Sobre Serviços (ISS) – municipal.
O texto aprovado define as diretrizes para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”. O IVA dual terá duas frentes de cobrança:
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; e
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter subnacional.
Para 2025, ainda está pendente a análise de um segundo texto que regulamenta a reforma tributária, o qual precisa ser aprovado pelos senadores.
O governo concentra esforços na aprovação do projeto que trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos, seja por falecimento ou doação, até o final deste ano.
Reforma da renda e isenção do IR
A reforma tributária sobre a renda tem expectativa de avançar neste ano, mas sua implementação está prevista para 2026, caso seja aprovada pelo Congresso. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda como parte de um pacote de revisão de gastos públicos, mas não foi bem recebida pelo mercado financeiro.
A proposta do governo visa aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Se a reforma for aprovada, 36 milhões de contribuintes estarão isentos do tributo a partir de 2026.
Até o momento nenhum texto foi encaminhado ao Congresso Nacional, que está em recesso.
De acordo com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, a proposta é iniciar “uma ampla discussão nacional”. Ele prevê que o diálogo entre o Executivo e o Legislativo deve ocupar, no mínimo, o primeiro semestre de 2025, podendo se estender por mais tempo.
Em dezembro, Haddad destacou que havia uma inconsistência “em um dispositivo que ajusta” o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o qual estava sendo analisado pela Receita Federal. Por conta disso, o governo ainda não enviou o projeto da reforma da tributação sobre a renda.
Quase um mês depois, em 14 de janeiro, Haddad afirmou que as simulações ainda não estavam concluídas: “A Receita está finalizando. Era para ter terminado antes, mas pediram mais alguns dias.” O ministro garantiu que o órgão deverá concluir a questão antes do retorno do recesso parlamentar.
Corte de gastos
Na lista apresentada por Haddad, não há referência direta ao corte de gastos, mas sim uma abordagem mais ampla sobre o fortalecimento do arcabouço fiscal (a regra de controle fiscal), com o objetivo de garantir o crescimento econômico. O ministério também menciona a continuidade da redução das taxas de desemprego e a estabilização da dívida pública.
Embora tenha mencionado como compromisso a manutenção da inflação baixa, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024 ultrapassou o teto da meta. Para 2025, as projeções do mercado financeiro indicam que o índice ficará fora da faixa estabelecida, com a expectativa de encerrar o ano em 5,08%.
Assim como em 2024, o foco deste ano continuará sendo a revisão das despesas públicas. A equipe econômica afirma que esse processo é contínuo, mas espera-se uma pressão maior por parte dos parlamentares e do mercado, especialmente em um ano que promete apresentar maiores desafios para a agenda econômica.