O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. Publicada nesta terça-feira (24/12) no Diário Oficial da União, a medida estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e a utilização de armas de fogo, além de promover capacitação para os profissionais de segurança pública em âmbito nacional.
De acordo com o texto, o decreto visa garantir eficiência, transparência e valorização dos agentes de segurança, respeitando os direitos humanos.
“Este decreto disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo, com vistas a promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”, destaca um trecho.
O decreto determina que a arma de fogo deve ser um “último recurso”, sendo restrita aos profissionais devidamente habilitados. Além disso, proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.
Casos como veículos que desrespeitam bloqueios policiais também foram detalhados: o uso de arma de fogo só será permitido quando houver risco evidente de morte ou lesão.
Sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou morte, será obrigatório elaborar um relatório circunstanciado conforme os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nova regulamentação também normatiza o uso de algemas em situações como gerenciamento de crises e buscas pessoais ou domiciliares.
O decreto prevê ainda a capacitação anual de profissionais de segurança pública e a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas estabelecidas.
Resposta à violência policial em São PauloA assinatura do decreto ocorre em um momento de intensos debates sobre violência policial no Brasil, especialmente após uma série de denúncias de abusos de poder no estado de São Paulo. Desde o início de novembro, pelo menos oito casos relacionados a ações violentas de agentes de segurança foram reportados no estado, pressionando o governo a agir.
A iniciativa do decreto busca reforçar a proteção dos direitos humanos e a responsabilização em casos de abuso, promovendo maior controle sobre a conduta das forças de segurança.
