Nessa quinta-feira (19), o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, permitindo a realocação de recursos que estavam destinados a outras áreas.
A PEC faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Mais cedo, o Senado também aprovou outro projeto relacionado ao ajuste fiscal, que estabelece “gatilhos” para conter as despesas do governo.
Os senadores, por sua vez, mantiveram, em grande parte, as mudanças realizadas pela Câmara, exceto pela retirada da possibilidade de utilizar recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar.
Os investidores estão preocupados com a aprovação da PEC. A falta de um corte de gastos mais rigoroso tem pressionado a Bolsa de Valores para baixo e elevado a cotação do dólar.
A PEC estabelece, ainda, um teto para o crescimento de despesas vinculadas a novas receitas, limitando-o ao teto do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% acima da inflação) até 2032.
A medida aprovada vincula qualquer aumento em pisos salariais ao limite de crescimento das despesas públicas definido pelo arcabouço fiscal, e autoriza o governo a limitar ou reduzir subsídios e benefícios financeiros durante a execução do orçamento anual.
Os deputados optaram por excluir do texto, com 360 votos a favor e 4 contrários, um trecho que determinava que, para comprovação de renda para o acesso ao BPC, apenas valores autorizados por lei poderiam ser deduzidos. Segundo a avaliação do Planalto, essa medida reduziria as concessões do benefício por meio de decisões judiciais.
