O deputado estadual Inácio Loiola encerra o ano legislativo de 2024 com a sanção de mais uma lei pelo Governo do Estado, que se deriva de projeto de sua autoria que dispõe sobre o pagamento de fiança via pix. Tal iniciativa visa a dar celeridade ao processo de soltura de pessoas detidas, em que a afiança é arbitrada, mas encontram dificuldades de pagá-la por ter extrapolado o horário do expediente bancário ou por ser um fim de semana ou feriado.
Segundo Inácio Loiola, não há mais sentido em um mundo digitalizado, o cidadão continuar a ser penalizado após a Justiça conceder o alvará de soltura, no caso em que a afiança é arbitrada, por não existir meios disponíveis para efetuar o seu pagamento.
Efetuado o pix, seu comprovante deverá ser acostado ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou autos processuais e também constar na certidão juntada aos autos e no livro de fiança. É o cuidado e o zelo para com o exercício da cidadania que esse projeto de lei surgiu, e, agora, virou lei, graças à sensibilidade do Governo do Estado para mais uma questão de interesse da sociedade alagoana, cita o parlamentar. “Faz-se justiça com quem tem direito à liberdade, e, também, com o profissional do Direito que terá celeridade na resolução do trâmite”.
O Pix é um meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central que facilita o dia-a-dia do cidadão. Então, faz jus colocá-lo também a serviço dos alagoanos cada vez mais.