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    Home»Municípios»Falta de regime semiaberto impede benefícios de saída a presos em Alagoas
    Municípios

    Falta de regime semiaberto impede benefícios de saída a presos em Alagoas

    2024-12-16T10:07:50-03:000000005031202412

    Em Alagoas, a falta do regime semiaberto impede que presos obtenham o benefício da saída temporária, que em outros estados é concedido mediante o cumprimento de requisitos legais.

    A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) confirmou que, além do indulto natalino, os presos alagoanos também não têm direito à saída temporária.

    O indulto natalino é um benefício concedido pelo poder executivo que consiste no perdão da pena, permitindo que o preso seja liberado definitivamente.

    Já a saída temporária, por sua vez, é um benefício concedido pelo juiz da execução penal que autoriza o preso a deixar o estabelecimento prisional por um período determinado, geralmente para visitar a família.

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