A comissão de constituição e justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza o uso de força para remover invasores de terras, mesmo sem autorização judicial prévia. A medida endurece as penalidades para os infratores e promove alterações no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal, estabelecendo regras mais rígidas para coibir invasões.
Com 39 votos a favor e 15 contrários, a proposta agora será encaminhada ao plenário para votação. O projeto integra um conjunto de ações que miram movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e conta com o apoio de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
O texto aprovado aumenta a pena para o crime de invasão de terras, que anteriormente variava de seis meses a um ano de prisão, para um período de um a quatro anos, além de multa. Agravantes foram incluídos: caso haja violência durante a invasão, a punição será dobrada; já em situações que envolvam propriedades produtivas, a pena será ampliada em um terço.
Outra mudança significativa é a obrigatoriedade de ação policial dentro de 48 horas após o acionamento. O proprietário ou a polícia poderão atuar para proteger ou recuperar a posse da terra, desde que os atos não excedam o necessário para resolver a situação. Apesar disso, o texto não especifica os limites exatos dessas ações, gerando preocupações sobre possíveis abusos.
Caso a autoridade policial não cumpra as determinações no prazo estabelecido, poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa. A proposta acirra os debates sobre direitos de propriedade e segurança no campo, destacando divergências entre grupos políticos no Congresso Nacional.