Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Eduardo Cunha, que proíbe o aborto no Brasil, voltou a ser debatida nessa quarta-feira (27).
O artigo aborda a inviolabilidade do direito à vida. Na proposta apresentada por Cunha em 2012, esse direito seria assegurado “desde a concepção”. No entanto, a ideia de que a vida humana começa na concepção não é apenas um consenso científico, sendo um tema que também envolve debates religiosos e éticos.
Na prática, embora não modifique os artigos do Código Penal relacionados ao aborto, como previa o polêmico PL Antiaborto por Estupro debatido no início deste ano, a proposta efetivamente inviabiliza o procedimento ao conferir direitos aos fetos. No Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
O PL Antiaborto por Estupro propunha uma alteração no Código Penal para limitar o direito ao aborto em casos de gravidez resultante de estupro, permitindo o procedimento apenas até a viabilidade fetal, estimada em torno de 22 semanas de gestação.
Com a mudança proposta por Cunha, a redação do artigo seria: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
A PEC foi aprovada com 35 votos a favor e 15 contra. O próximo passo será a criação de uma comissão especial para discutir a proposta. Após a aprovação nessa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara.
A criação da comissão especial é responsabilidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Durante os debates sobre o PL Antiaborto por Estupro na Casa, Lira afirmou que os direitos atualmente assegurados não sofreriam retrocessos.
