A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis que autorizam e regulamentam a atuação das casas de apostas (bets) no Brasil. No pedido, a PGR questiona a constitucionalidade das leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, além das portarias do Ministério da Fazenda que normatizam as apostas de quota fixa.
A modalidade de quota fixa, alvo do questionamento, se refere às apostas em “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, explica a PGR. A entidade alega que tais disposições são inconstitucionais e solicita a suspensão imediata das normas.
Caso o STF aceite a suspensão, as bets ficariam proibidas de operar no país. “Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR em nota.
A decisão sobre a suspensão das leis impacta diretamente o setor de apostas esportivas e online, colocando em pauta a legalidade e os efeitos dessa prática no Brasil.