O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nessa quarta-feira (6), a validade da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos, permitindo a contratação através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A ação, protocolada em 2000 por partidos que faziam oposição ao governo FHC (PT, PDT, PCdoB e PSB), questionava a constitucionalidade da EC 19 e tramitava no STF há 24 anos.
Os partidos alegaram que a emenda sofreu alterações indevidas no Senado, violando o processo legislativo. Assim, os ministros do STF decidiram que a EC 19 é constitucional e as novas regras valerão para futuras contratações.
De acordo com a Constituição de 1988, o seu texto original determinava que todos os servidores públicos fossem regidos pelo regime estatutário, contratados exclusivamente por concurso público.