A 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, instaurou um Inquérito Civil a partir de informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares (SINTPMUP), para apurar a denúncia de falta de repasse pelo Município à Caixa Econômica Federal, com relação aos valores descontados em folha para pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores municipais junto à instituição financeira.
Segundo o Inquérito Civil de nº 06.2019.00000646-8/SAJ-MP), Foi constatado que, no ano de 2009, o Município de União dos Palmares firmou convênio com a Caixa Econômica Federal, por prazo indeterminado, com a finalidade de conceder crédito aos servidores públicos, sob a garantia de que os valores das parcelas para pagamento do empréstimo seriam descontados dos mesmos ainda em folha de pagamento a título de crédito consignado.
O fato é que o município cumpriu fielmente o acordo no que diz respeito ao desconto do valor das parcelas dos empréstimos dos vencimentos dos servidores, e isso foi confirmado através de extratos de alguns funcionários e por depoimentos colhidos pela 2ª Promotoria de União dos Palmares.
No entanto, após apropriar-se do montante, a partir de 2017, ano em que o prefeito Areski Freitas retornou a prefeitura em seu segundo mandato, o ente municipal começou a atrasar o repasse à Caixa Econômica Federal, “evidenciando, portanto, a desídia recorrente do Prefeito com o erário.”
O Ministério Público constatou a partir de extratos enviados pela Caixa Econômica, que de 2017 até o corrente ano, constam os seguintes
meses em aberto:
outubro/2017,
novembro/2017,
fevereiro/2018,
setembro/2018,
outubro/2018,
novembro/2018,
fevereiro/2019,
março/2019,
abril/2019,
maio/2019,
junho/2019,
julho/2019,
agosto/2019,
setembro/2019,
dezembro/2019
janeiro/2020
O prefeito Areski Freitas não repassou o valor para a Caixa, embora tenha efetuado o desconto em folha de pagamento no prazo correto, ocasionando encargos pela mora, criando um encargo total para o a prefeitura no valor de R$ 153.243,10 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e dez centavos), até o momento.
Conforme publicado no Diário Oficial do MPE/AL, nesta sexta-feira (10), a promotora Dra. Adilza Freitas, encaminhou ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Dr. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, fazendo uma Comunicação sobre possível prática de crime.
– Assim, ante a possibilidade de tais fatos configurarem crime, faço a presente comunicação, haja vista a existência de foro por prerrogativa de função do Prefeito, ao tempo em que informo que as providências no âmbito cível já estão em andamento – Disse a promotora.
Fonte – BR104