O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta atividades espaciais no Brasil. A nova legislação define regras para a exploração espacial, incluindo a possibilidade de investimentos privados no setor. O projeto, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), é considerado essencial para o desenvolvimento do segmento espacial no país, algo aguardado por décadas.
A lei abrange a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e normatiza o transporte de pessoas e materiais ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações, além da exploração de corpos celestes e do turismo espacial. Além disso, a receita gerada será destinada à pesquisa, manutenção de infraestrutura, fomento da indústria espacial e prevenção de acidentes.
Entre os vetos, o governo excluiu um trecho que estipulava um prazo de 60 dias para a conclusão do licenciamento ambiental, justificando a inconstitucionalidade do dispositivo, que poderia simplificar excessivamente a obtenção de licenças. Em relação à regulamentação e fiscalização, o Comando da Aeronáutica será responsável pelas atividades relacionadas à segurança e defesa nacional, enquanto a Agência Espacial Brasileira (AEB) cuidará das atividades civis.
A exploração das atividades espaciais poderá ser realizada tanto por entidades públicas quanto privadas, mediante parcerias, cessões e permissões. A infraestrutura necessária para essas atividades poderá ser explorada pela União sem licitação. Além disso, operadores civis devem apresentar garantias e seguros para cobrir possíveis danos, e acidentes devem ser comunicados ao Comando da Aeronáutica ou à AEB dentro de 24 horas.
