Um projeto de lei de autoria do deputado Marx Beltrão (PP/AL) – que tramita na Câmara dos Deputados desde 2023 – tem como objetivo vedar a cobrança extra para quem acessa a Netflix fora de suas residências.
O texto foi feito pelo deputado pouco tempo após o serviço de streaming iniciar as cobranças por residências adicionais e que, em seguida, foi copiada em outros serviços, como Spotify Premium e YouTube Premium.
Em sua justificativa, Beltrão lembra que a Netflix recebeu notificação de Procons de ao menos cinco estados, e que o serviço de streaming contrariou o Código de Defesa do Consumidor ao aplicar as novas regras de forma unilateral.
A proposta legislativa deverá passar por análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda para entrar em vigor, o texto precisa passar pelo Senado para poder virar lei.
