O prefeito de Campo Alegre, Nicolas Ferreira, promulgou a Lei 2053 em junho deste ano, que proíbe a ocupação de cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal por pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
A nova legislação foi oficialmente publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira (16). Essa proibição abrange tanto a administração pública direta quanto a indireta do município, incluindo as secretarias e a Câmara Municipal.
Além disso, a lei também impede que indivíduos condenados por maus-tratos a animais participem de processos de licitação municipal. A regulamentação detalhada da lei ainda será elaborada pelo Poder Executivo.
Em todo o país, há iniciativas legislativas semelhantes em andamento, tanto em câmaras municipais quanto em assembleias estaduais e no Congresso Nacional.