O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), revogou, na noite desta segunda-feira (15), a decisão que obrigava a Prefeitura de Maceió a repassar R$ 25 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM). Esta quantia representava 10% da quarta parcela do acordo de R$ 250 milhões transferido pela Braskem ao município.
A decisão original foi emitida durante o plantão judiciário do domingo (14) pelo desembargador Márcio Roberto Tenório, que atendeu a um recurso da Defensoria Pública de Alagoas. No entanto, Ferrario justificou sua revogação alegando que o recurso não tinha fundamento, pois não houve manifestação do primeiro grau sobre o caso.
A Prefeitura de Maceió declarou que o Fundo de Amparo ao Morador é um programa prioritário, idealizado para atender às vítimas da Braskem, mas ressaltou que a alocação de recursos públicos será decidida exclusivamente pela gestão municipal.
O caso Braskem remonta a 2018, quando moradores do bairro do Pinheiro começaram a notar rachaduras em suas casas. O problema se estendeu a outros quatro bairros, culminando na evacuação de cerca de 60 mil pessoas. A situação piorou em 10 de dezembro de 2023, quando uma das minas da Braskem desmoronou sob a lagoa Mundaú, no Mutange.
Esta nova decisão do TJ-AL introduz um novo capítulo no caso, que continua a gerar controvérsia e preocupação entre os moradores afetados e as autoridades locais.