Na última quinta (11), a Câmara Federal aprovou a chamada “PEC da Anistia”, que irá permitir o refinanciamento de dívidas tributárias dos partidos políticos e suas fundações nos últimos cinco anos, tendo uma isenção total das multas e juros acumulados no período, que serão corrigidos pela inflação acumulada.
Dentre os nove deputados federais alagoanos, só um foi contra a PEC: Alfredo Gaspar (União Brasil). Daniel Barbosa (PP), Delegado Fábio Costa (PP), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Luciano Amaral (PV), Marx Beltrão (PP), Rafael Brito (MDB) e Paulão (PT) votaram a favor, enquanto que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), não tem direito a voto.
Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.
A matéria também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.