O deputado Alexandre Ayres (MDB) apresentou nesta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o projeto de lei nº 997/2024, que visa proibir o consumo de cannabis em ambientes de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, em todo o território alagoano.
Em conversa com o CadaMinuto, Ayres explicou que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, estipulando a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, gerou dúvidas na sociedade alagoana sobre a aplicação dessa nova regra. “Na verdade, após a decisão do STF que descriminalizou o porte, eu tenho observado uma dúvida muito grande na sociedade alagoana e entendi como necessário a apresentação dessa alteração na lei já existente”, afirmou o deputado.
Ayres argumenta que a lei estadual nº 7.233, de 20 de janeiro de 2011, já proíbe o uso de cigarros, charutos e produtos afins em ambientes coletivos. “O que eu fiz foi propor uma alteração a essa lei, acrescentando e deixando mais claro e específico também sobre a vedação do uso da maconha e de seus derivados, ressalvando que o uso medicinal continua permitido”, explicou o parlamentar.
O deputado destacou a importância de esclarecer a população sobre a proibição do uso recreativo da maconha em locais públicos, especialmente após a decisão do STF. “Como a polícia vai fiscalizar quem é traficante ou quem é somente portador dessa droga, eu não entro nessa seara, nessa discussão, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria penal, mas aqui em Alagoas eu entendi como muito importante, até como forma de esclarecimento para que a gente amplie a lei estadual, restringindo o uso também de maconha em locais públicos”, acrescentou Ayres.
A medida proposta será lida em plenário logo após o recesso parlamentar, que se encerra no dia 1º de agosto. A norma ainda passará pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário pelos deputados da Casa de Tavares Bastos. “Eu tenho ouvido algumas reclamações a partir da minha postagem no sentido de que fumar continua proibido, mas a sociedade precisa ter esse conhecimento, esse entendimento para que não gere dúvida nem insegurança”, concluiu Ayres.