A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o tráfico e uso de drogas, com 47 votos a favor e 17 contra. Essa proposta já havia sido aprovada pelo Senado em abril deste ano, e na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP). Salles argumentou que não havia obstáculos para a aceitação da proposta no colegiado e destacou sua relevância no debate nacional.
O relator enfatizou a importância do tema, afirmando que o uso de drogas está diretamente relacionado ao crescimento do tráfico de entorpecentes e outros crimes correlatos. Ele defendeu que os usuários de drogas são os principais responsáveis pela manutenção do tráfico. Esse argumento reforça a visão de que a criminalização pode ajudar a combater o problema.
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa incluir na Constituição a criminalização da posse e porte de entorpecentes e drogas similares, independentemente da quantidade, quando não autorizados ou em desacordo com a legislação. Na prática, isso reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que estabelece penas para porte e posse de drogas para consumo pessoal.
Além disso, a PEC estipula que cabe ao juiz, com base nas provas apresentadas, determinar se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas deve ser considerada traficante ou usuária. Essa medida busca trazer mais clareza e rigor na aplicação da lei, diferenciando entre os diferentes níveis de envolvimento com drogas ilícitas.
