Após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às restrições da saída temporária de presos, membros do governo acreditam que a lei aprovada pelo Congresso será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o governo não deva recorrer por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), espera-se que entidades apontem a inconstitucionalidade da lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está considerando a possibilidade de judicializar a questão, embora ainda não tenha tomado uma decisão.
A Defensoria Pública da União (DPU) informou que ainda não iniciou discussões sobre levar o caso ao STF. Além disso, partidos políticos também podem recorrer ao Judiciário para tentar reverter a medida do Congresso que restringe a saída temporária de presos em regime semiaberto. Tanto a OAB quanto a DPU já se manifestaram contra o fim da saída temporária de presos, enfatizando a importância da ressocialização.
Em uma nota técnica divulgada em 15 de abril, a OAB apoiou o veto de Lula ao trecho da Lei das Saidinhas que proíbe a saída de presos para visitar familiares em datas festivas. O documento destacou a importância da ressocialização no meio familiar e em atividades sociais para a reintegração dos presos, argumentando que o convívio com a família e a sociedade é essencial para o processo de reinserção social, sendo fundamental para impedir a violação do princípio da dignidade humana.
A DPU, em uma nota técnica divulgada em 16 de abril, declarou que a Lei das Saidinhas é inconstitucional e pode causar instabilidade nos presídios. A nota afirmou que as mudanças promovidas pela Lei nº 14.843/2024 violam o princípio da dignidade da pena, que assegura o respeito à integridade física e moral dos presos, além do princípio da individualização da pena, ao limitar o progresso na ressocialização de presos apesar de seu bom comportamento.
