O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC) apontou que o pregoeiro da Câmara Municipal de Tanque D’Arca, Luciano José Cruz dos Santos, acumula funções públicas, o que é irregularidade. O parecer foi do procurador Rafael Rodrigues de Alcântara.
De acordo com o processo (n. TC/34.004974/2024), Luciano Cruz foi contratado de forma indireta, em que não é necessária licitação. No entanto, o pregoeiro exerce sua função em Tanque D’Arca e atua como auxiliar administrativo em São Brás.
A acumulação de cargos de Luciano José é inconstitucional, pois pregoeiro e auxiliar administrativo não são funções que possam ser acumuladas.
No requerimento do MPC foi determinada “a suspensão imediata da contratação de Luciano José Cruz dos Santos e aplicação de multa em desfavor do presidente da Câmara Municipal de Tanque D’Arca, responsável pela contratação nula, João Pantaleão Vasconcelos”.
