A invasão ao prédio sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), situado no Centro de Maceió, por membros de movimentos sociais, foi criticada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL) durante a sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta terça-feira, 30 .
O deputado lembrou aos presentes que em Alagoas está em vigor a Lei n.º 8.986, datada de 26 de setembro de 2023, que estabelece disposições administrativas e multas para aqueles que praticam invasões contra propriedades públicas ou privadas no território alagoano. “Esta Lei, de minha autoria e promulgada por esta Casa, visa acabar com estes atos criminosos”, enfatizou Cabo Bebeto.
A legislação em questão, conforme delineada em seu artigo 3º, prevê multas para os infratores ou responsáveis pelas invasões, inseridas em 2.950 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), que atualmente correspondem a quase R$ 102 mil. Além disso, o texto estabelece que tais deliberações sejam aplicadas em dobro em casos de reincidência.
Cabo Bebeto afirmou que oficiou o Ministério Público Estadual, solicitando a identificação dos invasores e seus líderes, bem como a aplicação das sanções previstas na lei. Além disso, ele recomendou aos comerciantes e cidadãos que transitam pelo Centro da capital alagoana que também acionem o MP para garantir o cumprimento da legislação e os militantes “não atrapalhem quem quer trabalhar”.
Ascom Cabo Bebeto