A Câmara dos Deputados está examinando um projeto de lei que veta os clientes de exigirem que os entregadores de aplicativos entrem em espaços comuns de condomínios ou subam até a porta dos apartamentos. De acordo com o texto, exceções podem ser feitas para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que previamente acordadas, sem custo adicional, com o entregador ou com a assistência dos funcionários do condomínio. Além disso, a proposta determina que as plataformas informem aos clientes que os entregadores não têm obrigação de adentrar espaços comuns ou chegar até a porta das unidades condominiais.
As empresas também serão responsáveis por providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores em caso de violência ou ameaça grave durante as entregas. O projeto conta com a assinatura de treze deputados, que argumentam que a medida visa proteger a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, que muitas vezes operam em condições particularmente vulneráveis. Esta proposta segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada em plenário, e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
