Protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa de Alagoas, um Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB), autoriza o Estado a estabelecer multas contra os agressores de mulheres, quando a violência praticada resulte no acionamento de serviços públicos de emergência.
Entre esses serviços, a proposta cita o Samu, a Polícia Militar, Polícia Judiciária, Polícia Científica, para casos de perícia e corpo de delito, e busca e salvamento.
Conforme a parlamentar, o PL visa a criação de mais um mecanismo de inibição à violência contra as mulheres, e garante ao Estado o ressarcimento por despesas decorrentes do acionamento e deslocamento dos serviços públicos citados.
Caberá ao Estado regulamentar a lei e os valores das multas, que devem ser revertidos para políticas públicas contra a violência doméstica.
Texto – Vanessa Alencar
Fonte – Cada Minuto