O Ministério Público de Alagoas concedeu mais 10 dias, a partir desta segunda-feira (4), para que a Prefeitura de Palmeira dos Índios, sob a gestão de Júlio Cezar, atualize o seu Portal da Transparência.
A recomendação foi expedida no final do ano passado, a 2ª Promotoria de Justiça já havia orientado o poder executivo a seguir a legislação vigente, garantindo o acesso do cidadão as receitas e despesas do município.
Logo ao enviar a recomendação, que foi assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Libório, o MPAL informou ter recebido denúncias, que logo foram constatadas por ele, sobre a falta de informações no portal da transparência, o que estava dificultando o acompanhamento e fiscalização dos gastos efetuados pela prefeitura.
Foi então concedido prazo de 30 dias para as devidas adequações. “Explicamos no documento quais eram as medidas que precisavam ser implantadas para garantir acessibilidade e transparência para a população. A atualização constante do portal, com dados sobre balancetes, contratos e licitações, por exemplo, é uma exigência prevista em lei. E isso também se estende à acessibilidade para pessoas com deficiência poderem fazer o acompanhamento, se assim desejarem. O gestor tem que cumprir”, explicou Libório.
De acordo com ele, no final do mês de janeiro, a Prefeitura de Palmeira dos Índios informou que a desatualização ocorreu porque o servidor responsável pela alimentação da página estava em período de licença e que, em razão disso, havia nomeado um novo funcionário para cumprir com essa missão.
“Recebemos a resposta onde consta, inclusive, o nome desse novo servidor. Então, diante disso, daremos mais 10 dias para a regularização total do portal da transparência”, frisou o promotor.
Ainda segundo Ricardo Libório, o não cumprimento do novo prazo da recomendação pode acarretar no ajuizamento de ações judiciais a fim de dar cumprimento à Lei nº12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).