Uma situação delicada preocupa municípios em Alagoas: o risco iminente de terem o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso. A causa é a falta de transmissão de dados essenciais sobre receitas e despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O prazo para envio dessas informações pelo Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) expirou, e o Ministério da Saúde concedeu uma prorrogação de 30 dias, até 2 de março, para que os municípios regularizem sua situação.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 78 cidades alagoanas ainda não homologaram os dados referentes ao 6º bimestre de 2023. Isso representa 76,4% dos 102 municípios existentes no estado. Dentre os municípios em situação de risco, encontram-se Arapiraca, Barra de Santo Antônio, Coité do Nóia e Mar Vermelho, entre outros, enquanto Maceió não figura na lista.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pouco mais de 4,9 mil municípios em todo o país correm o risco de suspensão do repasse de verbas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A transmissão dos dados pelo Siops é uma obrigação estabelecida pela Lei Complementar 141/2012 e é fundamental para monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS pelos entes federativos. A não transmissão dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão das transferências constitucionais, como o FPM, além de condicionamentos dessas transferências previstos em decretos. A CNM reforça a importância do preenchimento do Siops como instrumento crucial para a gestão transparente e eficiente dos recursos públicos em saúde.
