Toninho Lins, ex prefeito de Rio Largo, já anunciou sua pré-candidatura às eleições de 2024. Apesar de contar com aliados do governo estadual, Toninho precisa prestar contas com a justiça.
Na próxima terça-feira (30), o Tribunal de Justiça irá julgar a revisão criminal com o pedido de liminar contra o ex-relator do caso, desembargador Otavio Leão Praxedes, que decidiu que a tramitação de cinco ações penais contra Toninho iriam continuar no TJ.
Entre os processos que o ex-prefeito responde estão: apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio; alienação de bem público em desacordo com a lei; dispensa ilegal de licitação; fraude em licitação; formação de quadrilha; uso de documentos falsos; e falsidade ideológica.
A base do pedido de liminar afirma que os processos deveriam tramitar em primeiro grau na comarca de Rio Largo, visto que o ex-prefeito renunciou ao cargo, perdendo assim o foro privilegiado por prerrogativa de função antes da conclusão do processo de instrução.
De acordo com as informações do advogado de Toninho, Tribunal de Justiça de Alagoas não teria competência total para julgar o caso, invalidando assim os autos de origem.
A defesa alegou também que em 29 de janeiro de 2016, durante uma audiência, o acusado foi interrogado e uma diligência foi deferida pelo magistrado, entretanto, a mesma ainda estaria pendente de cumprimento no momento da renúncia do réu em 1º março, então não poderia ser encerrada a fase instrutória.
Dessa forma, a defesa requer a suspensão dos efeitos das condenações, com o objetivo de que não fosse iniciada a execução da pena. Caso o pedido seja acatado, Toninho Lins estará apto a concorrer às eleições sem ter problemas com a Lei da Ficha Limpa