O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei Nº 14.821, que estabelece a Política Nacional de Emprego Digno e Cidadania para Indivíduos em Condição de Rua (PNEC Rua). A normativa, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 17 de janeiro, visa impulsionar o aprimoramento profissional, o aumento da instrução, assegurar direitos e ampliar oportunidades de emprego e renda para aqueles em situação de rua.
A legislação, originada a partir da proposição da deputada federal Erika Hilton, conceitua como população em situação de rua o segmento que compartilha a ausência de residência, utilizando áreas urbanas públicas como local de moradia e sustento, assim como unidades institucionais de acolhimento para pernoite eventual ou temporário. Essa condição pode estar associada a outras fragilidades, como a pobreza e laços familiares interrompidos ou fragilizados.
A política delineia 11 orientações, incluindo a oferta de meios para a autonomia financeira e enfrentamento à pobreza por meio de programas redistributivos, o fomento à instrução, a capacitação profissional e a promoção de um acesso abrangente, seguro e simplificado ao emprego e à renda. Além disso, contempla o apoio a iniciativas de combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra aqueles em situação de rua no ambiente de trabalho.
