O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, determinou na 5ª feira (28.dez.2023) ao governo de Alagoas o repasse imediato de R$ 703 milhões a 13 municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió.
O repasse equivale a 70% do valor bloqueado em dezembro de 2021 pelo STF, de R$ 1 bilhão, por conta da outorga dos serviços de saneamento básico na região. O governo estadual deve ficar com os outros 30% (R$ 301 milhões).
Na decisão, Barroso determinou que metade do valor que será repassado deve ser dividido igualmente entre os 13 municípios. A outra metade será rateada com base nos critérios populacionais do IBGE (Instituto Brasileiro Geografia e Estatística). Eis a íntegra da decisão (PDF – 199 kB).
A decisão divulgada na 5ª feira (28.dez) atende ao pedido feito pelos municípios em ação apresentada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).
Segundo a Corte, a peça foi divulgada durante o recesso do Poder Judiciário por conta da “necessidade urgente de solução do impasse”, em decorrência do início do exercício financeiro de 2024 e das restrições que serão impostas aos administradores públicos por causa do ano eleitoral.
ALAGOAS REAGE
Depois da decisão de Barroso, o Estado de Alagoas apresentou na 6ª feira (29.dez) embargos de declaração, alegando que a peça teria incorrido em “omissão” e “obscuridade”, porque a decisão não determinou a compensação do valor de R$ 150 milhões já repassado anteriormente aos municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Marechal Deodoro, Murici e Pilar. O valor seria equivalente à 1ª metade dos repasses.
No entanto, Barroso rejeitou neste domingo (31.dez) o recurso de Alagoas. Além disso, o presidente do STF oficiou o presidente da Caixa Federal, Carlos Vieira, para que o dinheiro seja depositado ainda hoje. Eis a íntegra da decisão (PDF – 110 kB).
O ministro também listou os valores que cada um dos 13 municípios deve receber. Leia abaixo:
- Atalaia – R$ 36 milhões;
- Barra de Santo Antônio – R$ 31 milhões;
- Barra de São Miguel – R$ 29 milhões;
- Coqueiro Seco – R$ 28 milhões;
- Maceió – R$ 286 milhões;
- Marechal Deodoro – R$ 43 milhões;
- Messias – R$ 31 milhões;
- Murici – R$ 33 milhões;
- Paripueira – R$ 30 milhões;
- Pilar – R$ 36 milhões;
- Rio Largo – R$ 52 milhões;
- Santa Luzia do Norte – R$ 28 milhões;
- Satuba – R$ 33 milhões.
Fonte: Poder360