Municípios de Alagoas vão receber R$ 204 milhões relativos à compensação de perdas sofridas nos repasses entre julho e setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos podem ser liberados ainda este ano e estão determinados no Projeto de Lei complementar 136/2023, sancionado pelo presidente Lula nesta quarta-feira, 25. Cerca de R$ 1 bilhão será pago aos municípios relativo à compensação do FPM.
Além de recompor as perdas do FPM, o projeto ainda prevê a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022. O governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses.
Em relação ao ICMS, serão repassados R$ 6,7 bilhões, porém, a distribuição entre as cidades será variável, definida conforme as regras de cada estado. No caso de Alagoas, que tem liminares na justiça e já recebeu esses valores referentes a compensação do imposto, será feito encontro de contas.
Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória.
“É preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”
Fonte – Extra