Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, o projeto de lei 464/2023, de autoria do deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), propondo que os laudos médicos que atestam o diabetes mellitus tipo 1 sejam válidos por tempo indeterminado. A matéria foi protocolada nesta quinta-feira (17) e garante que os portadores da doença possam utilizar o documento sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para a emissão de um novo laudo, quando precisar fazer uso do mesmo.
A proposta reforça que “o laudo será válido, sem excluir os demais requisitos, para a obtenção de benefícios estaduais e tratamento médico de caráter contínuo, e poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada de seu original, observado o disposto na Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018”, diz o texto, destacando que o paciente deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a doença afeta cerca de 588 mil pessoas em todo o Brasil, segundo dados da plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil em parceria com instituições e especialistas do mundo inteiro.
“Atualmente, pessoas com diabetes tipo 1 são frequentemente solicitadas a apresentar laudos médicos recentes para acessar direitos e garantias. No entanto, o diabetes tipo 1 não tem cura, e uma vez obtido o diagnóstico, não há razão para submeter essas pessoas a repetidas dificuldades relacionadas à renovação do laudo”, explica o parlamentar.
Alexandre Ayres também ressalta que a proposta visa minimizar as dificuldades enfrentadas por muitas pessoas com essa condição devido a sua condição socioeconômica desfavorável, garantindo que o laudo médico seja válido indefinidamente para todos os serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. “Em Alagoas, temos milhares de pessoas portadoras do diabetes mellitus, por isso, nossa proposta visa facilitar a vida de cada um. O acesso à saúde é fundamental”, concluiu o deputado.
