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O Tribunal de Justiça de Alagoas revogou a prisão temporária de Newton Fidelis de Moura Neto e concedeu liberdade ao suspeito de assassinar o tio, o empresário Lécio Cardoso, no último dia 13.
De acordo com a determinação do relator, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, a prisão temporária não apresenta fundamentação idônea, além de o suspeito colaborar efetivamente com as diligências inquisitoriais.
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“Por todo o exposto, defiro o pedido liminar intentado no presente habeas corpus, para revogar a prisão de Newton Fidelis de Moura Neto, substituindo-a, exceto se por outro motivo estiver preso, pelas seguinte medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP, sob pena de novo decreto preventivo em caso de descumprimento das condições impostas: I – Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; II – Comparecimento a todos os atos do processo em que for devidamente intimado; III – Manter atualizado o endereço residencial, sendo proibida a mudança sem prévia autorização”, mostra trecho da decisão.
A defesa de Newton Fidelis destacou que a prisão preventiva seria ilegal pois não há risco com o andamento do processo, porque o próprio suspeito se apresentou espontaneamente e vem colaborando com a investigação desde então.
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Ainda conforme a defesa, as armas de fogo estão registradas e a localização delas foi indicada pelo sobrinho da vítima, como também ele autorizou a entrada dos policiais na própria casa para as devidas buscas por evidências.
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“Pontuam que a conduta de Newton está abarcada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, vez que a vítima teria chegado no local do fato sem ter sido convidada, desferindo “chicotadas” no ora paciente, corroborando para uma reação imediata de proteção”, mostra o argumento da defesa.
Os advogados do suspeito enviaram uma nota à imprensa e disseram que imagens de câmeras de segurança instaladas na fazenda, onde aconteceu o crime, foram disponibilizadas. Eles afirmaram que o cliente deles agiu em legítima defesa.
“A situação fática aconteceu em contexto de legítima defesa, cujos disparos foram realizados de supetão e em reação, como única e derradeira forma de preservar a própria vida”, diz um trecho da nota.
Fonte – Cada Minuto
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