O vereador de Maceió, Fernando Hollanda, propôs um Projeto de Lei para criar a Rede de Inclusão ao Autista (RIA) para os serviços públicos municipais.
O objetivo deste PL é incluir, no âmbito municipal, um programa que garanta a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, mesmo com uma legislação federal sobre o assunto.
O Projeto inclui a realização de projetos terapêuticos individuais com a participação de técnicos e trabalhadores intersecretariais; o apoio psicossocial; a inclusão no mercado de trabalho; inclusão e proteção.
A partir do RIA seria criado também o Sistema de Informação Unificado da Pessoa com Autismo (SIUPA), possibilitando o acompanhamento do histórico de atividades e inclusão destes pacientes em diversos serviços municipais.
Seriam partes da Rede as Secretarias de Saúde; Educação; Turismo e Lazer; Assistência Social; Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente; Infraestrutura; Ação Cultural. Estariam também envolvidas a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária; Superintendência Municipal de Desenvolvimento Sustentável; – Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social; além da Câmara Municipal e a Vamu Mobilidade Transportes.
“Cada entidade integrante do RIA deverá ofertar, dentro de suas competências, ações inclusivas variadas, nos recursos e equipamentos do território do paciente, apresentando plano semestral de ações e atividades a serem desenvolvidas, bem como relatório mensal das atividades”, diz o projeto.
