Pela regra, os entes públicos têm um limite de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Para os Estados, caso do Governo de Alagoas, são três limites: Máximo (49,00%), Prudencial (46,55%) e de Alerta (44,10%).
Na gestão de Renan Filho (2015/2022(, considera a “melhor” financeiramente para o Estado, o governo de Alagoas só conseguiu ficar abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos três anos (veja tabela).
O aumento de gastos com pessoal, a partir da contratação de novos servidores através de concurso e aumento de salários, intensificados entre o final de 2021 e durante o ano de 2022, voltou a preocupar a equipe econômica do governo de Alagoas.
O alerta aumentou em função da queda de arrecadação registrada a partir de junho de 2022, em função de mudanças no ICMS dos combustíveis, energia e comunicações. As perdas de receita chegariam a quase R$ 100 milhões por mês em Alagoas.
Com a queda de receita, a RCL fica menor, elevando automaticamente o percentual de gastos com pessoal – ainda o valor da folha permaneça o mesmo.
Em função desse cenário, as Despesas Totais com Pessoal (DPT) sobre a RCL no governo de Alagoas aumentaram mais de cinco pontos percentuais entre 2021 e 2022, saindo de 35,60% para 40,90%.
Com contratações de pessoal já programadas – a exemplo dos concursados da PM e CBM – o governo de Alagoas ainda não definiu se dará reajuste salarial aos servidores públicos este ano. A data base do funcionalismo é maio. Até lá, a expectativa do governo é reverter a perda de receita com algumas medidas que já foram adotadas. É caso da nova alíquota de ICMS, que vai aumentar de 17% para 19% no Estado, a partir de abril deste ano.
Ainda assim, o governo vai depender de outros ajustes para poder pensar em dar a reposição salarial dos servidores (a inflação de 2022 foi de 7,79%) sem atingir os limites da LRF.
Não é uma situação de fácil solução. Se ultrapassar os limites, o governo pode ficar impedido de fazer novas contratações, comprometendo a nomeação de concursados, por exemplo, e em casos mais graves (ultrapassando limite máximo por mais de um ano) ter que demitir servidores para cumprir a legislação – sob pena de penalização dos gestores.
Situação hoje
A queda da arrecadação do ICMS, segundo fontes do governo, impacta nos indicadores de despesa. Neste momento a previsão é chegar no limite prudencial no decorrer deste ano, o que impediria legalmente o Estado de dar reajuste.
O orçamento deste ano, segundo as fontes, tem um déficit na previsão de despesa de pessoal de 300 milhões, de acordo com dados atualizado de janeiro.
Fonte – Blog do Edivaldo Júnior
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