O contrato celebrado entre a Prefeitura de Arapiraca e a empresa Ciano Soluções Ambientais para coleta de lixo no município continua sendo alvo de ação no Tribunal de Justiça de Alagoas. O processo aponta que a gestão municipal não licitou, como determina a legislação vigente, a escolha de uma empresa para a realização do trabalho de limpeza urbana.
O contrato é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Arapiraca, após denúncias de irregularidades no contrato de R$ 13 milhões. Em decisão do desembargador, nesta segunda-feira (5), o desembargador Orlando Rocha Filho expediu uma recomendação ao juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos para que a ação envolvendo o processo de licitação tenha celeridade.
Ainda por determinação do desembargador, a empresa Ciano Soluções Ambientais não deve participar do processo licitatório sozinha, como hoje acontece no município. O magistrado também manteve a habilitação de a empresa M. Construções e Serviços LTDA., estar presente na licitação.
A decisão do desembargador reforça, ainda, que a Prefeitura de Arapiraca inabilitou todas as concorrentes no processo de licitação, mantendo apenas a empresa Ciano Soluções Ambientais para ser a vencedora do processo e atuar na limpeza urbana. Por conta dessa irregularidade, a Justiça de Alagoas suspendeu a licitação.
CPI do Lixo
Politicamente, os vereadores de Arapiraca também estão debruçados no processo de licitação e instalaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Lixo) para investigar o contrato celebrado entre a gestão municipal e a empresa Ciano.
Na última sessão da Câmara de Arapiraca, os vereadores integrantes da CPI destacaram que a Prefeitura de Arapiraca “escolheu a empresa após definir um valor contratual de R$ 13 milhões para a Ciano Soluções Ambientais e deliberar unilateralmente que a empresa realize o trabalho de coleta do lixo”.
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